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A inamovibilidade, garantida aos juízes, pode ser excepcionada por razões de interesse público.
O vínculo empregatício por sua natureza contratual não é regido pela Constituição Federal de 1988, podendo as partes negociarem livremente, desde que ...
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões que, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispensar a c...
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Exe...
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue os itens a seguir, no que se refere à Administração Pública Federal.I Regra geral, a CF...
O presidente da República exerce a função de chefe de Estado, enquanto a função de chefe de governo é ocupada pelo vice-presidente da República.
No que se refere às constituições, ao seu conceito e às suas classificações, julgue os itens de 63 a 70.As constituições nominais são as que logram se...
Segundo a Constituição Federal, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal, estabelecer...
Atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarci...
Suponha-se que o presidente da República atente contra a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos d...