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Os juízes de paz, que não integram o Poder Judiciário, são eleitos mediante voto secreto, direto e universal.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, estabelece que compete privativamente à União legislar a respeito de determinadas matérias, relacionad...
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e à organização do Estado brasileiro, expressos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens ...
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta, em relação à receita pública.
O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucion...
A administração pública direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo facultativa a obedi...
Ao afirmar que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, a Consti...
De acordo com a CF, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
Os direitos fundamentais de terceira geração guardam relação com os chamados direitos difusos, de que são exemplo um meio ambiente saudável e a paz.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à leg...
Caso o presidente da República cometa uma infração penal comum, mesmo que não tenha relação com o exercício de suas funções, estará sujeito à prisão d...