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Conforme a Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para
Os direitos fundamentais são os bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal, possuindo natureza declaratória. Já as garantias fundamentais seri...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Gameleira de Goiás, é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, havendo compatibilidade d...
De acordo com o Art. 176° da Constituição Federal: “As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica cons...
A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31°, a fiscalização do ...
Quais são os três níveis de governo que compõem a estrutura organizacional do Estado no sistema federativo brasileiro?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público estável só perderá o cargo na seguinte hipótese:
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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, a garantia constitucional específica para a proteção do meio ambiente está descrit...
A Constituição Federal de 1988 rege que o empregado sindicalizado
O Estado Unitário se diferencia do Estado Federalista em vários aspectos. O que é um Estado Unitário?