O município de São Verde enfrenta conflitos pel...

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Ano: 2025Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Cairu - BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997

O município de São Verde enfrenta conflitos pelo uso da água entre produtores agrícolas e o serviço de abastecimento urbano. Diante dessa situação, o comitê de bacia hidrográfica local foi acionado para propor soluções que assegurem o uso sustentável e equitativo dos recursos hídricos. Considerando os fundamentos e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), qual das alternativas abaixo está de acordo com os princípios legais que orientam a gestão das águas no Brasil?

A prioridade no uso da água deve ser sempre para a atividade econômica que gere maior arrecadação para o município, desde que respeite o meio ambiente.

A outorga do direito de uso da água é permanente e transferível, podendo ser negociada entre particulares sem interferência do poder público.

O gerenciamento dos recursos hídricos deve ser feito de forma descentralizada e participativa, envolvendo o poder público, os usuários e as comunidades.

A cobrança pelo uso da água tem caráter exclusivamente arrecadatório e deve ser aplicada de forma uniforme em todo o território nacional.

As águas subterrâneas e superficiais são de domínio exclusivamente municipal, cabendo aos prefeitos autorizar seu uso e exploração.

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