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No que concerne a Prestação e julgamento das contas governamentais, qual das alternativas abaixo está correta?
A organização político-administrativa do Brasil combina repartição de competências entre entes federativos e mecanismos de participação social, permit...
No âmbito da interpretação constitucional, a classificação das normas constitucionais busca determinar o grau de aplicabilidade e efetividade imediata...
No Brasil, o princípio da supremacia da Constituição estabelece que todas as normas infraconstitucionais devem estar em conformidade com a Constituiçã...
“Uma razão religiosa, política ou filosófica alegada pela pessoa, a fim de que não seja obrigada a realizar um ato que fira suas convicções, mas que, ...
A Constituição é o conjunto das normas jurídicas fundamentais de uma sociedade, sendo que as constituições podem ser classificadas de várias maneiras....
O Controle de constitucionalidade é uma averiguação da compatibilidade de uma lei ou ato normativo, tendo como parâmetro a Constituição Federal, já qu...
Boris foi acusado de ter cometido um crime de estelionato contra Danilo. O delegado de polícia, ao tomar conhecimento da notícia crime, dias depois do...
A Seguridade Social é assim apresentada no Artigo 194 da Carta Maior: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de inici...
De acordo com o art. 198 da Constituição Federal, são diretrizes das ações e serviços de saúde:
Sobre a acumulação remunerada de cargos, assinale a alternativa incorreta: