Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205167675O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca das ...1457941205167675Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorO servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca das responsabilidades do servidor público, previstas na Lei 8.112/1990, pode-se considerar:AAs sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são independentes entre si.BA responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, pois são esferas independentes entre si.CTratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.DA responsabilidade civil administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.EA obrigação de reparar o dano não se estenderá aos sucessores do servidor, em decorrência do princípio da punição pessoal do infrator.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755248Direito AdministrativoEnquanto era conduzida uma auditoria fiscal no Município de Cairu, um auditor identificou que o contador de uma empresa suprimiu informações contábeis...Questão 457941205163626Direito AdministrativoDurante fiscalização de rotina em Axixá do Tocantins/TO, um agente de trânsito municipal ao perseguir um veículo em fuga, colidiu com o carro de um ci...Questão 457941205165399Direito AdministrativoQual é o princípio fundamental que rege todos os procedimentos licitatórios no Brasil?Questão 457941205167623Direito AdministrativoPara obras e serviços de engenharia de até 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil) reais, qual modalidade de licitação deve ser aplicada?Questão 457941205168360Direito AdministrativoNo que diz respeito às licitações, o ordenamento jurídico brasileiro possui diversas leis reguladoras, como, por exemplo, a Lei 10.520/2002, que trata...Questão 457941205168450Direito AdministrativoSe admite prorrogação nos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato, sendo assegurad...Questão 457941205168497Direito AdministrativoContrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que...Questão 457941205168515Direito AdministrativoContratos administrativos são celebrados sob o regime público por órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, com todas as prerrogati...Questão 457941205168750Direito AdministrativoNo tocante à formalização dos Contratos Administrativos, é correto afirmar:Questão 457941205172998Direito AdministrativoSobre as atividades sociais aplicadas pelo SENAI é correto afirmar: