Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941205171031Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna- MG, sobre o processo legislativo de lei complementar, assinale a altern...1457941205171031Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Itaúna - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de ItaúnaCom base na Lei Orgânica do Município de Itaúna- MG, sobre o processo legislativo de lei complementar, assinale a alternativa incorreta:ACabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.BÉ aprovado por maioria dos membros da Câmara.CO processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias.DA emenda à Lei Orgânica pode ser proposta por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou, ainda, por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município de Itaúna/MG.EA emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205170823Legislação Municipal (Minas Gerais)O controle sanitário do Município de Cristiano Otoni tem por finalidade a prevenção e resolução dos problemas sanitários através de orientação, inspeç...Questão 457941205170860Legislação Municipal (Minas Gerais)O Município de Cristiano Otoni, do Estado de Minas Gerais, integra a República Federativa do Brasil, comprometendo-se, de acordo com a sua Lei Orgânic...Questão 457941205170896Legislação Municipal (Minas Gerais)Qual a penalidade disciplinar aplicada aos servidores públicos que cometem crime contra a Administração Pública presente no Regime Jurídico Único do M...Questão 457941205171033Legislação Municipal (Minas Gerais)Uma das formas de penalidade disciplinar do servidor público municipal é a suspensão. Sobre essa modalidade de penalidade, assinale a alternativa corr...Questão 457941205171229Legislação Municipal (Minas Gerais)A respeito de Logradouros Públicos, na lei complementar nº 002/99, título II, capítulo I, é correto afirmar:Questão 457941205171904Legislação Municipal (Minas Gerais)Sem prejuízo do conforto e bem-estar dos usuários, na organização e realização dos serviços públicos, o Município cuidará de observar os requisitos da...Questão 457941205171906Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme art. 21 da Lei Orgânica da administração pública direta e indireta do Município de Itaúna - MG, a obediência será aos princípios de:Questão 457941205171908Legislação Municipal (Minas Gerais)Conforme o Código de Postura do Município, para recolher aos cofres municipais o valor da multa ou para apresentar defesa contra a ação dos agentes fi...Questão 457941205171912Legislação Municipal (Minas Gerais)No Código de Postura do Município de Itaúna - MG, capítulo VI, art.83 da higiene nos estabelecimentos comerciais industriais e prestadores de serviço,...Questão 457941205172435Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei Orgânica do Município de Itaúna-MG e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, a respeito do prazo de validade de um concurso púb...