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O Município de Cristiano Otoni, do Estado de Minas Gerais, integra a República Federativa do Brasil, comprometendo-se, de acordo com a sua Lei Orgânic...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cristiano Otoni, Capítulo IV – Da Educação em seu Art. 155. “O ensino será ministrado com base nos seguin...

O Município de Itaúna-MG possui competências descritas em sua Lei Orgânica. Com relação à competência suplementar do referido Município é correto afir...

Com base no Regime Jurídico Único de Itaúna - MG, em relação às férias-prêmio do servidor, marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar 002/2009, qual é a pena para quem colocar nos passeios mesas, cadeiras, bancas ou quaisquer outros objetos ou mercado...

Sem prejuízo do conforto e bem-estar dos usuários, na organização e realização dos serviços públicos, o Município cuidará de observar os requisitos da...

Conforme art. 21 da Lei Orgânica da administração pública direta e indireta do Município de Itaúna - MG, a obediência será aos princípios de:

Nos casos de apreensão, onde os bens serão recolhidos?

A luz “da Lei Complementar Nº 008/2003 do código tributário da Prefeitura de Cristiano Otoni (Art. 50) – A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços d...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itaúna-MG e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, a respeito do prazo de validade de um concurso púb...