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Nos casos de apreensão, onde os bens serão recolhidos?
O Município de Cristiano Otoni, do Estado de Minas Gerais, integra a República Federativa do Brasil, comprometendo-se, de acordo com a sua Lei Orgânic...
Conforme o RJU do Município de Itaúna – MG, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenh...
Qual a penalidade disciplinar aplicada aos servidores públicos que cometem crime contra a Administração Pública presente no Regime Jurídico Único do M...
Uma das formas de penalidade disciplinar do servidor público municipal é a suspensão. Sobre essa modalidade de penalidade, assinale a alternativa corr...
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para ...
“É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pluvial de abastecimentos de água, sempre que existente”.O texto acima foi re...
Em relação a Licença-Prêmio prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaúna-MG, assinale a alternativa correta:
Sem prejuízo do conforto e bem-estar dos usuários, na organização e realização dos serviços públicos, o Município cuidará de observar os requisitos da...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaúna – MG, a quem compete a administração pública indireta?
No Art. 17 – da Lei Complementar nº 002/99 a denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo (a):