Os bens públicos ________ podem ser alienados, observadas as exigências legais.

Segundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá conter: I-os fundamentos de fato e de direito.II-a descriç...

No direito administrativo, os poderes são proporcionais às funções que são determinadas. Assinale a alternativa correspondente ao poder que envolve a ...

Considere as hipóteses de perda do cargo do servidor estável, conforme previsão Constitucional: I.Em virtude de sentença judicial transitada em julgad...

Cleusa tomou posse em cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Diante disso, é possível afirmar que ela será estável:

Com base na Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), marque a alternativa incorreta.

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujei...

O procedimento de licitação é encerrado com a fase da adjudicação. Conforme dispõe a Lei 8.660/90, um dos efeitos decorrentes dessa fase é que o licit...

Qual a penalidade aplicada, de acordo com o art. 89 da Lei 8666/93, para quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou ...

O Art. 24 da Lei no. 8.666, trata de dispensa de licitação. Marque a alternativa que registra INCORRETAMENTE a dispensa do processo licitatório.

Marque a alternativa INCORRETA sobre a rescisão de contrato no serviço público determinado por ato unilateral e escrito da Administração.