A sanção da lei complementar no. 140 inaugura u...

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Ano: 2016Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011 | Licenciamento Ambiental

A sanção da lei complementar no. 140 inaugura uma nova etapa nas responsabilidades do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades para cada ente da federação. Para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades, o Capítulo III define as ações de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante ações administrativas para cada ente federado. Neste sentido compete ao município:

Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em APAs;

Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em terra indígenas;

Promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo estado, exceto em APAs.

Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação instituídas pela União;

Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio.

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