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A partir da Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro DE 2006, “Os gestores _______________do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.