Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205181428Em relação a competência legislativa dos entes públicos, assinale a alternativa incorreta:1457941205181428Ano: 2024Banca: Instituto JKOrganização: Prefeitura de São João do Paraíso - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisEm relação a competência legislativa dos entes públicos, assinale a alternativa incorreta:ACompete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;BCompete a união explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionaisCCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriaçãoDCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanísticoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205180968Direito ConstitucionalEm obediência a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência do município de Icatu:Questão 457941205180996Direito ConstitucionalSobre a organização político administrativa anterior a Constituição de 1988, a divisão da federação era:Questão 457941205181331Direito ConstitucionalAssinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.( ) Lei ordinária disporá emissão e resgate de títulos da dívida pública;( ) A competência ...Questão 457941205181530Direito ConstitucionalPode-se definir a Lei Orgânica do Município como:Questão 457941205181533Direito ConstitucionalA Lei Orgânica do Município é elaborada e aprovada pelo (a):Questão 457941205183204Direito ConstitucionalConforme o Artigo 208: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:( ) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro...Questão 457941205183318Direito ConstitucionalConforme o art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em ...Questão 457941205183326Direito ConstitucionalO Brasil, nas suas relações internacionais, é regido pelos seguintes princípios, exceto:Questão 457941205183328Direito ConstitucionalA Constituição Federal Brasileira prevê algumas garantias constitucionais que estão à disposição do cidadão, e podem ser utilizadas pelos indivíduos c...Questão 457941205184849Direito ConstitucionalDecorrente do que é exposto na Constituição Federal no Art. 196º onde é referido que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...