Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205185916À luz da teoria da eficácia das normas constitucionais e da orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alt...1457941205185916Ano: 2026Banca: Instituto SustenteOrganização: MP-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tipologia das Normas ConstitucionaisÀ luz da teoria da eficácia das normas constitucionais e da orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta quanto à distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada.ANormas de eficácia plena exigem lei integrativa para produzir efeitos, enquanto normas de eficácia contida dispensam regulamentação por apresentarem exaurimento imediato.BNormas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, com possibilidade de restrição legal futura, ao passo que normas de eficácia limitada reclamam complementação legislativa para concretização.CNormas de eficácia limitada ostentam aplicabilidade direta e integral desde a promulgação, com restrições apenas por emenda constitucional superveniente.DNormas de eficácia plena comportam restrição por ato infralegal, sendo a cláusula de abertura suficiente para modulação por regulamento administrativo.ENormas de eficácia contida e limitada apresentam idêntico regime de aplicabilidade, distinguindo-se apenas pelo órgão responsável por sua regulamentação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205186002Direito ConstitucionalUma repartição pública recebeu denúncias de que determinadas contratações seguiam critérios pouco transparentes, resultando em favorecimento de parent...Questão 457941205186395Direito ConstitucionalA organização político-administrativa do Brasil é composta pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Com base nesse modelo federativo, assin...Questão 457941205187200Direito ConstitucionalO conectivo “logo”, que relaciona as orações do parágrafo acima, pode ser substituído, sem prejuízo de sentido, porQuestão 457941205187370Direito ConstitucionalPaulo, cidadão brasileiro, pretende ingressar com uma ação judicial contra a União, alegando que foi lesado por um ato administrativo, praticado por u...Questão 457941205187388Direito ConstitucionalOs preceitos que regem o processo legislativo orientam as funções de representação popular, de controle dos gastos públicos e de produção das normas j...Questão 457941205187726Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a seguridade social será financiada porQuestão 457941205188277Direito ConstitucionalPodemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 é classificada da seguinte forma:Questão 457941205189149Direito ConstitucionalI – Organização sindical.II – Entidade de classe.III – Associação.Podemos definir os remédios constitucionais como instrumentos jurídicos que tem como...Questão 457941205189800Direito ConstitucionalO instituto normativo autorizado pela CF para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é a (o):Questão 457941205189858Direito ConstitucionalO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas...