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O instituto normativo autorizado pela CF para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é a (o):
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta sobre estabilidade e perda do cargo de serv...
O processo legislativo municipal deve observar as competências inerentes aos Municípios, fixadas expressamente pela Constituição Federal de 1988. Ness...
Tratando de direito constitucional, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, sejam subdivisões do Poder Constituinte derivado.I - Reformador.I...
De acordo com a Constituição Federal, onde versa acerca da organização dos poderes, assinale a alternativa INCORRETA.
Leia o excerto abaixo."Verifica-se em Estados onde o controle é exercido por um órgão distinto dos três Poderes, órgão esse garantidor da supremacia d...
Observado o disposto pela Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que seja um dos legitimados que poderão propor ação direta ...
Sobre a ADIN - ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual não podemos afirmar que:
“O sentido da Democracia está na possibilidade de o cidadão exercer a soberania popular, que se concretiza pelo voto direto e secreto na escolha dos g...
Segundo a Constituição Federal, é certo:
Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2...