Em uma procuradoria, discute-se a prescrição de...

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Ano: 2025Banca: Instituto SustenteOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico

Em uma procuradoria, discute-se a prescrição de valores devidos a um fornecedor que não requereu o pagamento em tempo hábil. Considerando a aplicação prática do conceito, a prescrição se enquadra no âmbito da administração pública da seguinte forma:

Opera-se em prazo imprescritível, pois as dívidas públicas não podem ser extintas pela inércia.

Anula a obrigação mediante o decurso do prazo legal, condicionando a extinção do direito de exigir o pagamento.

Converte a dívida em restos a pagar por tempo indefinido, mantendo obrigação para além do prazo fixado na lei.

Impede qualquer manifestação judicial futura, exceto nos casos em que o credor seja ente federado.

Transforma-se automaticamente em responsabilidade funcional do servidor que deixou de efetuar o pagamento.

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