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Na forma e nos casos previstos na Constituição Federal/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a:1. q...

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457941205190888
Ano: 2015Banca: INTEGRI BrasilOrganização: Prefeitura de Miguel Pereira - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa

Na forma e nos casos previstos na Constituição Federal/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a:

1. qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;

2. ao Presidente da República;

3. ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores;

4. ao Procurador-Geral da República;

5. aos cidadãos.

É correto o que se afirma nos itens:

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