O Estatuto da Igualdade Racial, destina-se a ga...

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Ano: 2021Banca: IPEFAEOrganização: São João da Boa Vista - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial, destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Assim, desigualdade de gênero e raça, segundo o Estatuto da Igualdade Racial é:

Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de sexo, raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Ação, iniciativa e programa adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais que seccione o cidadão negro pelo gênero.

Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em gênero, raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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