Em casos de falta de pagamento, o DAEV efetuará a supressão do fornecimento de água:

Como especificado em seu Parágrafo Único, o Estatuto da Cidade, ‘estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedad...

No processo de admissão de candidato aprovado no concurso público, promovido pela Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - SP, para o Quadro de ...

Considerando a atuação municipal acerca dos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as posturas do Munic...

Assinale verdadeiro ou falso sobre os conhecimentos básicos necessários para o desempenho da função e assinale a alternativa que contemple a sequência...

Sobre a lei, é correto afirmar que:

Com fundamento no artigo 61 da Lei Orgânica do Município local, o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença d...

De acordo com a Lei 088/93, os bares, lanchonetes, sorveterias, cafeterias, açougues e similares, devidamente instalados, têm autorização para colocar...

A fim de se fazer cumprir as ações fiscalizatórias do Município de São João da Boa Vista para o combate da Dengue, a Lei 3798/2015 prevê uma série pro...

Para a cobrança da tarifa de água, segundo o sistema tarifário do DAEV, o imóvel que utiliza água como matéria prima para a produção e transformação e...

Após a intimação do auto de infração, elaborado pela autoridade administrativa do DAEV, o autuado poderá apresentar defesa, dentro do prazo de: