Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941205198970O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e quali...1457941205198970Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Nova Glória - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Marque a opção correta sobre tal regime:AToda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a quarenta anos, não-renovável.BEstão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, de uso exclusivo para o abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.CA outorga de direito de uso de recursos hídricos não poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado de quarenta dias, nas circunstâncias de ausência de uso por três anos consecutivos.DA outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205199103Direito AmbientalConforme a Lei nº 6.803/1980, marque a alternativa que contempla, na sequência correta, os termos que preenchem as lacunas abaixo: “As zonas de uso __...Questão 457941205199166Direito AmbientalNo Brasil a Lei nº 9.433/97 institui a Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, que condiciona a intervenção em águas públicas à autorizaçã...Questão 457941205201222Direito AmbientalJulgue as assertivas abaixo sobre a fiscalização ambiental e, em seguida, marque a alternativa correta:I. A fiscalização ambiental é o exercício do po...Questão 457941205201319Direito AmbientalQual é a fase do licenciamento ambiental em que são avaliados os impactos ambientais do empreendimento e são propostas medidas mitigadoras?Questão 457941205201354Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº. 12.305/2010 que institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, marque a alternativa correta:Questão 457941205203558Direito AmbientalA Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010 estipula a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos....Questão 457941205203564Direito AmbientalEm conformidade com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), identifique a alternativa correta:Questão 457941205204070Direito AmbientalCom base nas definições da Resolução CONAMA 237/1997, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta: I - ato administrativo pelo qual o órgão amb...Questão 457941205204996Direito Ambiental“O objetivo do SISNAMA é estabelecer uma rede de órgãos e pessoas governamentais, a fim de desempenharem função administrativa na seara ambiental, nos...Questão 457941205207134Direito AmbientalNo caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará: