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É VEDADO ao Conselho Tutelar:
São órgãos colegiados de participação paritária do governo e da sociedade civil, responsáveis por elaborar as normas gerais da política nacional de at...
O Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade constitui um dos capítulos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990. ...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) estabelece medidas, sem prejuízo de outras sansões cabíveis, e aplicadas de acordo co...
Suponha-se que, quatro anos depois, com quinze anos de idade, Juciene, a mesma personagem da questão anterior, venha a ser aceita para trabalhar na co...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com os princípios constitucionais, significou uma ruptura com o Código de Menores, dentre os av...
Na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, a advertência é uma das medidas passíveis de aplicação pela autoridade, a partir da verificação da p...
Na forma de Lei n. 8069/1990, no que se refere ao direito das crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer considere as assert...
De acordo com o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à ...
Dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, é incorreto dizer:
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre: