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Com base no artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, quais são as condições de elegibilidade para o mandato de vereador?

Quanto tempo a Lei Orgânica do Município estabelece para que as contas do município fiquem à disposição dos contribuintes anualmente, para exame e apr...

Conforme o artigo 5º do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia, são requisitos básicos para ingresso em cargo público:I. nacionalidade brasil...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, considera-se servidor público a

Segundo o Código de Posturas do Município, a instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumento...

Determina a Lei Orgânica do município de Avelinópolis, que o município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, são penas disciplinares, exceto:

Estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo e que terá início dentro do prazo de 30 (trint...