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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II. Livre opinião e expressão.
III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
IV. Participar da vida comunitária, desde que tenha autorização da escola.
Observando os aspectos citados, verifica-se que: