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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, exceto:
São órgãos colegiados de participação paritária do governo e da sociedade civil, responsáveis por elaborar as normas gerais da política nacional de at...
Sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), apontada no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é co...
Um marco importante para que se possa assegurar direitos da infância foi a instituição da política nacional da primeira infância. No âmbito desta polí...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com os princípios constitucionais, significou uma ruptura com o Código de Menores, dentre os av...
Na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, a advertência é uma das medidas passíveis de aplicação pela autoridade, a partir da verificação da p...
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, instituiu uma ação política, de caráter nacional, voltada para disseminar informações sobre...
O Estatuto da Criança e do Adolescente trata no capitulo II, art. 16, do Direito à liberdade e apresenta alguns aspectos como: I - Opinião e expressão...
Dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, é incorreto dizer:
O Estatuto da Criança e do Adolescente entende por família natural a comunidade formada: