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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) considera se criança e adolescente:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à...
De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para candidatar-se à condição de membro do Conselho Tu...
Na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), a internação aplicada nos casos especificados de suposto(s)...
Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) o ato infracional é a conduta descrita como
É VEDADO ao Conselho Tutelar:
Sobre o acolhimento institucional e o acolhimento familiar é correto afirmar:
Suponha-se que, quatro anos depois, com quinze anos de idade, Juciene, a mesma personagem da questão anterior, venha a ser aceita para trabalhar na co...
Excepcionalmente, a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, aplica-se às pessoas entre:
O Estatuto da Criança e do Adolescente entende por família natural a comunidade formada: