Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941205200134Sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), apontada no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...1457941205200134Ano: 2024Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GODisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Supervisão em Liberdade | Medidas SocioeducativasSobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), apontada no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar:ADestina-se a ressocializar adolescentes oriundos de internação em entidades socioeducativas. Foi uma medida concebida por analogia à liberdade condicional em regime aberto e semiaberto, conforme prevista no Código Penal brasileiro para os adultos. Diferente dos procedimentos aplicados aos indivíduos de maioridade, nela são desenvolvidas atividades de prestação de serviços comunitários por oito horas semanais a serem ofertados pelos adolescentes.BDestina-se a acompanhar sistematicamente, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional. Ocorre em sua aplicação certa restrição de direitos, mas esta não impõe ao adolescente o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Seu tempo mínimo é de seis meses.CConsiste na prestação de serviços comunitários gratuitos e de interesse geral por período de, no máximo, seis meses. Deve ser cumprida em jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis. Não poderá prejudicar a frequência escolar ou jornada de trabalho do menor.DTrata-se da privação total da liberdade, com cumprimento em unidade de internação. Permite a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial, nos casos em que a menoridade estende-se aos 21 (vinte e um) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205198807Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) institui um direito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e ...Questão 457941205199423Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)São órgãos colegiados de participação paritária do governo e da sociedade civil, responsáveis por elaborar as normas gerais da política nacional de at...Questão 457941205199700Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Julgue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais, dentre as sanções abaixo elencadas, podem ser aplicadas nos casos cujos pais, int...Questão 457941205199882Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), a internação aplicada nos casos especificados de suposto(s)...Questão 457941205200021Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Quando da aplicação de medidas socioeducativas na forma da Lei nº 8.069/1990, em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida:Questão 457941205202636Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à educação, é dever do Estado:Questão 457941205206578Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:I. Ir, vir e estar nos log...Questão 457941205208985Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente entende por família natural a comunidade formada:Questão 457941205209884Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre:Questão 457941205209953Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre o Conselho Tutelar é correto afirmar: