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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à educação, é dever do Estado:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) institui um direito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e ...
Recentemente a legislação brasileira incorporou avanços no que ser refere às políticas públicas de atenção à mulher. Destaca-se neste aspecto, que, em...
Sobre o acolhimento institucional e o acolhimento familiar é correto afirmar:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com os princípios constitucionais, significou uma ruptura com o Código de Menores, dentre os av...
Na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, a advertência é uma das medidas passíveis de aplicação pela autoridade, a partir da verificação da p...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, instituiu uma ação política, de caráter nacional, voltada para disseminar informações sobre...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:I. Ir, vir e estar nos log...
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, exceto:
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, exceto:
De quem é o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente?