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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990) considera se criança e adolescente:
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com os princípios constitucionais, significou uma ruptura com o Código de Menores, dentre os av...
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, instituiu uma ação política, de caráter nacional, voltada para disseminar informações sobre...
Verifique os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente apresentados a seguir.I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe aos Conselhos Tutelares:
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, exceto:
A Justiça da Infância e da Juventude é competente em diversos casos, exceto em:
O Estatuto da Criança e do Adolescente entende por família natural a comunidade formada:
Em concordância com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue qual(ais) dos itens abaixo podem leva...
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente), sobre o Conselho Tutelar é correto afirmar: