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A Lei Orgânica veda ao município:
Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar:
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Israelândia, assinale a afirmativa FALSA:
As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade ...
Nos termos do artigo 194 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere ao desporto e ao laser é correto afirmar:
De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos, será devida em razão dos atos e serviços prestados pela Vig...
De acordo com o previsto no art. 172 da Lei Orgânica Municipal, assinale a única alternativa incorreta:
Prevê a Lei Orgânica que o município dentro da sua competência regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que vi...
Sobre o lançamento dos impostos, nos termos do Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:
Acerca das Limitações do Poder de Tributar estabelecidos na Lei Orgânica, podemos afirmar que não é proibido ao município de São Luís de Montes Belos:
É proibido ao município de acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica de Uruana: