Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941205209788Sobre o direito processual civil e a legislação aplicável à ação civil pública, leia as afirmações abaixo e, em seguida,...1457941205209788Ano: 2015Banca: ItameOrganização: Prefeitura de Inhumas - GODisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Ação Civil PúblicaSobre o direito processual civil e a legislação aplicável à ação civil pública, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:ANa Ação Civil Pública, o adiantamento de honorários periciais relativos à prova requerida pelo Ministério Público autor será dispensado pelo Juiz, devendo o perito exercer seu ofício gratuitamente.BNas ações coletivas a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitada ao grupo, categoria ou classe, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.CO Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, com exclusividade, quando o ato impugnado puder ser definido como crime, porque só ele tem a titularidade da ação penal.DO Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias úteis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205204408Código de Processo Civil (CPC)No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualiza...Questão 457941205204410Código de Processo Civil (CPC)O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Destarte, marque a alternativa que não correspond...Questão 457941205204412Código de Processo Civil (CPC)Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:Questão 457941205206767Código de Processo Civil (CPC)Sobre a capacidade processual definida no Código de Processo Civil, é correto afirmar:Questão 457941205206768Código de Processo Civil (CPC)O Código de Processo Civil determina que os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de ...Questão 457941205206769Código de Processo Civil (CPC)Em razão da atividade especial de tutela do interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas ...Questão 457941205206770Código de Processo Civil (CPC)Sobre a Petição Inicial, é correto afirmar:Questão 457941205209854Código de Processo Civil (CPC)Sobre partes e procuradores, o Código de Processo Civil estabelece que:Questão 457941205210116Código de Processo Civil (CPC)Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar:Questão 457941205210121Código de Processo Civil (CPC)Acerca do que dispõe o Estatuto da Advocacia assinale a afirmativa incorreta: