Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941205214460Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a ...1457941205214460Ano: 2024Banca: Instituto Vicente NelsonOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal:Atem natureza jurídica de condenação criminalBgera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentesCmitiga ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionadaDgera reconhecimento da culpabilidade penal mas não da responsabilidade civilResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205211200Direito Processual PenalDe acordo com as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:Questão 457941205212208Direito Processual PenalNos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado ...Questão 457941205212209Direito Processual PenalConforme disposto no artigo 25 do Código de Processo Penal, na ação penal pública, a representação da vítima será irretratável depois:Questão 457941205212210Direito Processual PenalO artigo 392 do Código de Processo Penal disciplina a forma de intimação da sentença criminal. A partir da interpretação literal desse dispositivo leg...Questão 457941205216809Direito Processual PenalPara efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja lei comine p...Questão 457941205216883Direito Processual PenalO inquérito policial, considerado um procedimento administrativo, iniciado e conduzido pela autoridade policial por iniciativa própria, independenteme...Questão 457941205216885Direito Processual PenalSegundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva é uma espécie de custódia cautelar e pode ser decretada, pelo juiz:Questão 457941205217441Direito Processual PenalQuanto a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será assegurado, pelo juiz, para preservar sua integridade física e psicol...Questão 457941205217516Direito Processual PenalQuanto às Medidas Protetivas de Urgência, determinadas pelo Juiz, à Ofendida na Lei Maria da Penha, é correto afirmar, apenas:Questão 457941205221081Direito Processual PenalJonas, guarda municipal, avistou uma movimentação estranha de duas pessoas próximas a um monumento da cidade. Em determinado momento, ele percebeu que...