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O que estabelece o Art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente
Sobre o tema: Tipos e medidas de prevenção à violência contra as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência. Quais são as principai...
Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os:
O Conselho Tutelar, pautado na promoção e defesa dos direitos humanos, coloca em prática os princípios da prevenção, intervenção e efetivação dos dire...
Considerando esse contexto, os adolescentes e jovens internados nas unidades socioeducativas no Brasil, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducati...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de ...
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada...
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...
No Art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de plan...
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente, não têm direito a: