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Conforme o entendimento de Hans Kelsen, no campo jurídico, Constituição refere-se à organização jurídica fundamental, que abrange as normas positivas que governam a produção do direito, incluindo regras sobre a forma do Estado, governo, aquisição e exercício do poder, estabelecimento de órgãos e limites de ação. Desta forma, classifique a Constituição Federal quanto ao seu conteúdo: