Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205232123De acordo com a lei 7.203 de 1984, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no ...1457941205232123Ano: 2018Banca: Marinha do BrasilOrganização: MARINHADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaDe acordo com a lei 7.203 de 1984, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, assinale a opção INCORRETA.AA intervenção pela Autoridade Naval depende de solicitação ou da vontade expressa dos responsáveis pela embarcação assistida.BCompetem ao Ministério da Marinha a coordenação e o controle das atividades de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.CToda cláusula que atribuir jurisdição a um tribunal estrangeiro ou toda cláusula compromissória dando competência a um tribunal arbitral sediado no estrangeiro é nula, desde que a embarcação que foi assistida ou salva, seja de nacionalidade brasileira, e a assistência e salvamento sejam prestados em águas sob jurisdição brasileira.DAqueles que estiverem prestando serviços de busca e salvamento e que participarem de operações de assistência e salvamento terão direito a remuneração.EPrescreve em 2 (dois) anos a ação de qualquer salvador para exigir a remuneração pelos serviços prestados, contados do dia em que terminarem as operações de assistência e salvamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205231410Legislação FederalDe acordo com a NORMAM-16/DPC, compete aos Comandantes de Distritos Navais como Representantes da Autoridade Marítima para o Socorro e Salvamento:Questão 457941205231412Legislação FederalDe acordo com a Lei 7.203/1984, que dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegá...Questão 457941205231775Legislação FederalApós constatada infração, um Auto de Infração é lavrado e entregue ao infrator. Conforme preconizado na Lei nº 9.537, para apresentar sua defesa, o in...Questão 457941205231780Legislação FederalSegundo a NORMAM-09/DPC, que trata de Inquéritos Administrativos sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) e para a Investigação de Segurança dos Ac...Questão 457941205231794Legislação FederalDe acordo com o ISPS Code, todo o pessoal das Instalações Portuárias que não é aquele com funções específicas relacionadas nem com a proteção nem com ...Questão 457941205231821Legislação FederalDe acordo com a NORMAM-01/DPC, a escrituração do Livro de Registro de Óleo - Parte I (Operações no Espaço de Máquinas) - deverá ser executada por toda...Questão 457941205231822Legislação FederalDe acordo com a NORMAM-06/DPC, a validade do Acordo de Reconhecimento das Organizações Reconhecidas que atuam em nome da Autoridade Marítima Brasileir...Questão 457941205232997Legislação FederalA quem compete decidir os recursos, em última instância administrativa, das decisões proferidas pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, de acordo com a ...Questão 457941205234421Legislação FederalDe acordo com a NORMAM-30/DPC - Volume I, o equipamento de simulação deverá ser capaz de simular as características operacionais do Dispositivo Automá...Questão 457941205234886Legislação FederalCom relação à execução da pesquisa de coisas ou bens, pertencentes à União, encalhados ou submersos em águas sob jurisdição nacional, a NORMAM-10/DPC ...