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O Município dispensará às ...............................e ................................. empresas tratamento jurídic...

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457941205235701
Ano: 2025Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de São João da Mata - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Texto associado

As questões de 8 a 11 deverão ser respondidas com base na Lei orgânica do município:

O Município dispensará às ...............................e ................................. empresas tratamento jurídico diferenciado, incentivando-as pela simplificação, redução ou eliminação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

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