De acordo com o art. 131, é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo c...

De acordo com o art. 112, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas sócio-ed...

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, podemos afirmar que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepciona...

De acordo com o art. 56., os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:I. maus tratos envolvend...

Salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

Ainda sobre o ECA – Art. 15, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvol...

São medidas específicas de proteção à criança e adolescente, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente “Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a c...

A formação técnico-profissional do adolescente obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho ...

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, para a pessoa de até: