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Conforme a Lei 8069/90, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ame...
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente, a pessoa:
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à...
De acordo com o art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:I. Maus-tratos envolvendo...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua ...
De acordo com o art. 13° do ECA, os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a...
São medidas específicas de proteção à criança e adolescente, EXCETO:
Quando verificada a prática de um ato infracional do menor, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:I. AdvertênciaI...
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de di...
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados:I. Por ação ou omissã...