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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, depreende-se:
A Lei 13.257 estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especi...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II ...
Com base no parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a garantia de prioridade não compreende:
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 63, discorre que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - a...
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca do Direito à Educação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa cor...
Acerca do direito à educação assegurado à criança e ao adolescente, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar, EXCE...
De acordo com o artigo 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exe...
A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, expressa na Lei n. 8.069/1990, tem como planos de ação:
De acordo com a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicarão ao Consel...
Conforme o Artigo 54 da Lei Federal 8069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I -ensino fundamental, obrigatório e gratuito, in...