Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941205246006De acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efe...1457941205246006Ano: 2022Banca: MetroCapitalOrganização: Prefeitura de Nova Odessa - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003De acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, entre outros, o seguinte requisito:Acomprovação de improbidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.Bestar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.Ccomprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.Dcomprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.Eapresentação de documento comprobatório de ocupação ilícita e de residência certa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205246015Direito PenalPelo artigo 324 do Código Penal, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autori...Questão 457941205246820Direito PenalA Lei 9613/98 em seu artigo 2º aponta que o processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: I – obedecem às disposições relativas ao procediment...Questão 457941205248507Direito Penal“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou de...Questão 457941205248509Direito Penal“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem in...Questão 457941205248511Direito Penal“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.A conduta acima descr...Questão 457941205249071Direito PenalExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, constit...Questão 457941205249078Direito PenalFalsificar recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas constitui o crime previsto no artigo 293 do Códi...Questão 457941205251232Direito PenalConsidere o seguinte tipo penal: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi la, mas em razã...Questão 457941205251971Direito PenalExigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A condut...Questão 457941205251986Direito PenalNo dia 26 de outubro de 2017, o Presidente Michel Temer sancionou uma lei que passou a considerar crime hediondo: