Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941205255652Leia as assertivas e marque a incorreta.1457941205255652Ano: 2024Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Mirante da Serra - RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981Texto associadoConforme estabelecido na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, responda às próximas duas questões.Leia as assertivas e marque a incorreta.AO proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.BÉ vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.CA servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.DO detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário, de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205252507Direito AmbientalSegundo a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas a...Questão 457941205252691Direito AmbientalA Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, na qual se instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, define por ciclo de vida do produto:Questão 457941205252694Direito AmbientalIdentifique a alternativa que apresenta, nos termos da Lei Federal n.º 11.445/2007, serviços públicos de esgotamento sanitário.Questão 457941205252701Direito AmbientalA Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecida pela Lei n.º 9.433/97, é o marco legal que define os princípios, diretrizes e instrument...Questão 457941205270057Direito AmbientalA localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração alguns estudos e critérios, exceto:Questão 457941205270374Direito AmbientalOs órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Públi...Questão 457941205274247Direito AmbientalDestruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, re...Questão 457941205274248Direito AmbientalConsidera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do me...Questão 457941205276227Direito AmbientalSegundo a Lei nº 6.938, são objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente:( ) Racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar.( ) Controlar ...Questão 457941205278209Direito AmbientalReferente ao licenciamento ambiental, conforme estabelece a resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, está correto o que se afirma na altern...