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De acordo com a Lei n.º 5.172/1966 e alterações, responda à próxima questão.
Assinale a alternativa incorreta.
O texto a seguir refere-se ao art. 2º da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. O tratamento diferenciado e favorec...
A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até:
A Constituição da República de 1988, (CR), bem como o Código Tributário Nacional, (CTN), estabelecem as limitações ao poder de tributar. Tais limitaçõ...
Marque a alternativa que faz afirmação verdadeira, conforme os parágrafos do art. 8º, da Lei Complementar n.º 09/2014.1- A imunidade das pessoas polít...
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 2º, o sistema tributário nacional é regido: I- Pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezem...
“Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei civil, localizado ...
Considere os itens a seguir acerca de crédito tributário: I - A concessão de moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.II - Tributo é t...
27. Marque a alternativa que contém incorreta disposição acerca do Sistema Tributário Nacional.
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades ad...
Por meio da fiscalização, a autoridade administrativa atua a fim de regular o que está disposto em lei. Assinale a alternativa que está incorreta no q...