Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205260738Com relação aos dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, assinale a alternativa correta.1457941205260738Ano: 2022Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoCom relação aos dispositivos constitucionais que tratam das finanças públicas, assinale a alternativa correta.AMedida Provisória da União disporá sobre: finanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.BLeis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.CA lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.DO projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205256898Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, analise o caput dos artigos 205; 206; 212 e 212 A, selecionados para esta ...Questão 457941205257991Direito ConstitucionalO art. 198, da Constituição Federal de 1988, reza que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituin...Questão 457941205258642Direito ConstitucionalSão direitos sociais de todos os trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição, art. 7°:Questão 457941205259435Direito ConstitucionalAtribua (C) certo ou (E) errado aos itens e marque a alternativa correta.( ) É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regi...Questão 457941205263513Direito ConstitucionalEm toda sua formação, os Direitos Sociais são trabalhados exaustivamente, uma vez que tais direitos são fundamentais para atuação da categoria e pauta...Questão 457941205263521Direito ConstitucionalOs direitos sociais são direitos fundamentais do cidadão, assegurados pelo art. 6º da Constituição Federal.Com relação à Seguridade Social, assinale a...Questão 457941205266684Direito ConstitucionalÉ expresso na Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à red...Questão 457941205273613Direito ConstitucionalO processo legislativo compreende a elaboração de: I - Emendas à Lei OrgânicaII - Leis complementaresIII - Leis ordináriasIV - Decretos legislativosV ...Questão 457941205275132Direito ConstitucionalAo que se refere à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Título II, em seu cap. II (dos direitos sociais), descrito no art. 7º, anal...Questão 457941205276041Direito ConstitucionalQuanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar: