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Tomando por base a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, responda às próximas cinco questões.
Analise os seguintes itens. 1. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. 2. É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica. 3. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 da Lei Complementar nº 123/2006, deverão ser pagos em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. 4. Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional não poderá ser realizado por intermédio da matriz. É correto afirmar que são verdadeiros os itens