Referente ao sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.433, de 08 d...

São objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: coordenar a gestão integrada das águas; arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; instituir a Política Nacional de Recursos Hídricos; planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos e promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos é composto por: representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos; representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos; representantes dos usuários dos recursos hídricos e representantes das organizações civis de recursos hídricos.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes: da União; dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; dos usuários das águas de sua área de atuação e das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.

Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Agência Nacional de Águas, os Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal; os Comitês de Bacia Hidrográfica.

A criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: prévia existência dos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.