Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205279784Segundo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, são de iniciativa privativa do Presidente da Repúb...1457941205279784Ano: 2015Banca: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Iniciativa LegislativaSegundo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:Aorganização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territóriosBorganização e funcionamento da Presidência da República, polícia, criação transformação ou extinção de cargos, empregos e funçõesCocupação de cargos ou funções demissíveis ad nutum nas pessoas jurídicas de direito público, autarquias e empresas públicas federaisDcontrole e fiscalização de empresas que gozem de benefícios fiscais ou participem de programas oficiais de fomento à saúde e à educaçãoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203856475Direito ConstitucionalAs competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão definidas no artigo 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e incluem, ent...Questão 457941205278758Direito ConstitucionalAs competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão definidas no artigo 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e incluem, ent...Questão 457941205279779Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de orde...Questão 457941205279780Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:Questão 457941205279782Direito ConstitucionalDe acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possível afirmar que:Questão 457941205279783Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento doutrinário, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado dir...Questão 457941205279787Direito ConstitucionalSegundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o plano diretor:Questão 457941205279788Direito ConstitucionalSegundo o disposto na Constituição da República do Brasil, sobre o processo legislativo, é possível afirmar que disporá sobre a elaboração, redação e ...Questão 457941205279805Direito ConstitucionalO Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal e pelo Poder Executivo. De acordo com as competências do Controle Externo, pode-se afirmar que:Questão 457941205279820Direito ConstitucionalNa Administração Pública brasileira, a Constituição Federal que pela primeira vez determinou, na relação entre os entes da federação, que os estados s...