Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205279780De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional...1457941205279780Ano: 2015Banca: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJOrganização: Câmara Municipal do Rio de JaneiroDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: CongressoDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:Afixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos MunicípiosBautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos MunicípiosCsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativaDestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203856475Direito ConstitucionalAs competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão definidas no artigo 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e incluem, ent...Questão 457941205279779Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento doutrinário, quando há vícios que traduzem defeito de formação do ato normativo, pela inobservância de princípios de orde...Questão 457941205279782Direito ConstitucionalDe acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possível afirmar que:Questão 457941205279783Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento doutrinário, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado dir...Questão 457941205279784Direito ConstitucionalSegundo o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sob...Questão 457941205279786Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil, na vigência do Estado de Defesa, é:Questão 457941205279787Direito ConstitucionalSegundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o plano diretor:Questão 457941205279788Direito ConstitucionalSegundo o disposto na Constituição da República do Brasil, sobre o processo legislativo, é possível afirmar que disporá sobre a elaboração, redação e ...Questão 457941205279805Direito ConstitucionalO Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal e pelo Poder Executivo. De acordo com as competências do Controle Externo, pode-se afirmar que:Questão 457941205279806Direito ConstitucionalDe acordo com o art. 71, inciso V da Constituição Federal de 1988, compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas ...