Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941205283640Com relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, é correto af...1457941205283640Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Defensoria Pública do RS | Lei Complementar 11.795/2002 - Estatuto dos Defensores Públicos do RSCom relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, é correto afirmar queAao entrar em exercício, o Defensor Público do Estado iniciará o estágio probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser colocado à disposição do Defensor Público-Geral, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.Bna apuração da antiguidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como critério de desempate o Defensor com a maior idade na data da aprovação no concurso, respeitando o limite de 70 anos.Co exercício no cargo de Defensor Público do Estado, na classe inicial da carreira, dar-se-á no prazo de até 30 dias, contados da data da posse, sendo que será tornada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado que não entrar em exercício neste prazo.Dapós o término do estágio probatório, quando o competente relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento o Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo preclusivo de 15 dias.Eapós o término do estágio probatório, se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela exoneração, ele encaminhará cópia integral do processo para o Defensor Público-Geral do Estado para decisão confirmando ou afastando a exoneração, no prazo preclusivo de 5 dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204133273Legislação da Defensoria PúblicaSegundo expressamente prevê a Constituição do Estado da Paraíba, é VEDADO ao Defensor PúblicoQuestão 457941204136733Legislação da Defensoria PúblicaÉ vedada a evolução funcional de servidor da Defensoria Pública do Estado do Amazonas seQuestão 457941204147980Legislação da Defensoria PúblicaConsoante a Lei Complementar nº 1/1990, o Conselho Superior é órgãoQuestão 457941204150986Legislação da Defensoria PúblicaConforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 86/2014, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Amapá deve ser dirimidoQuestão 457941204177124Legislação da Defensoria PúblicaClara foi aprovada no Concurso para o Cargo de Oficial de Defensoria e está em estágio probatório. Neste caso, de acordo com a Lei Complementar Estadu...Questão 457941204177434Legislação da Defensoria PúblicaEm relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar queQuestão 457941204177437Legislação da Defensoria PúblicaO estágio probatório do servidor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.821/11, tem como ...Questão 457941204194839Legislação da Defensoria PúblicaEm relação aos Defensores Públicos e às suas prerrogativas e funções institucionais, com esteio nas Leis Complementares Federal e Estaduais que organi...Questão 457941205283610Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, no tocante ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é corre...Questão 457941205284187Legislação da Defensoria PúblicaConsidere os seguintes sujeitos.I. Aquele cuja insuficiência de recursos não lhe permite pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem...