Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202780931Com base nas disposições gerais da competência tributária, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinalar a al...1457941202780931Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Maripá - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de CompetênciasCom base nas disposições gerais da competência tributária, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa INCORRETA.AA atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.BA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.CA atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.DO não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202780600Direito TributárioQuando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lan...Questão 457941204069171Direito TributárioEm relação às limitações do poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, baseando-se na Constituição Federal, assinalar a alter...Questão 457941204069530Direito TributárioEm relação ao imposto de produtos industrializados, conforme a Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinal...Questão 457941204072972Direito TributárioTendo em vista a Lei Complementar nº 003/2012 — Código Tributário do Município, sobre a estrutura do sistema tributário municipal, analisar os itens.I...Questão 457941204089539Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia norma...Questão 457941204089549Direito TributárioAssinalar a alternativa cujo tributo não é de competência da União.Questão 457941204091522Direito TributárioTodos os tributos a seguir são abrangidos pela sistemática do Simples Nacional, à luz da Lei Complementar nº 116/2003 — Estatuto Nacional da Microempr...Questão 457941204104255Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relati...Questão 457941204688874Direito TributárioEm conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, considerando-se o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e S...Questão 457941204703689Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe: I - De achar-se a pessoa natural sujeita a me...