A Constituição Cidadã apresenta uma série de regras voltadas aos direitos e deveres individuais e coletivos. Reunidos no...

Entre as garantias expressas pelo artigo 5º estão a igualdade de direitos e obrigações para homens e mulheres, a livre manifestação do pensamento, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a liberdade de consciência e de crença, que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, entre diversos outros direitos fundamentais

Presentes nos 78 incisos do artigo mais extenso da Carta Magna, as garantias individuais são consideradas cláusulas pétreas, ou seja, só podem ser abolidas por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC). Apenas outros três aspectos da Constituição têm o mesmo tipo de proteção: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; e a separação dos Poderes

Diferentemente dos direitos fundamentais da Constituição de 1988, que exercem uma função ordenadora, os princípios fundamentais são chamados de direitos humanos. Eles são os direitos de todos os homens e mulheres. Sua finalidade é proteger o ser humano, por isso são essenciais à vida em sociedade

A tortura é prática absolutamente proibida pela legislação brasileira, sendo permitida apenas em situações de guerra ou para obter informação relevante ao Estado e é objeto de diversos tratados e convenções internacionais. Por ser considerada um direito fundamental, a proibição à tortura é uma cláusula pétrea de nossa Constituição

Esses direitos são garantidos apenas aos brasileiros, não atingindo os estrangeiros residentes no País, ou seja, todos que estiverem no território nacional, independentemente de sua condição ou situação jurídica