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O principal objetivo da Lei Nº 12.608, de 10 de abril de 2012, é
Conforme aponta o Manual de Orientações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), em sua 3ª Revisão, o SIOPE busca leva...
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De acordo com a Lei dos Portos, a instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação...
O efetivo de praças especiais terá número variável, sendo os limites de aspirante-a-oficial e aluno-oficial, respectivamente, de até